Política de Privacidade da 939bet

Art. 1 Identificação do Controlador de Dados

Esta Política de Privacidade descreve as práticas de tratamento de dados pessoais adotadas pela 939bet ("Controlador"), operadora da plataforma de apostas esportivas e cassino online acessível em 939bet.cam.

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018), o Controlador de dados é a entidade responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados pessoais dos usuários brasileiros da plataforma.

Art. 2 Categorias de Dados Pessoais Coletados

A 939bet coleta dados pessoais nas seguintes categorias, de acordo com a finalidade de cada tratamento:

2.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF, RG ou CNH, número de passaporte (para usuários estrangeiros);
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de celular, endereço residencial completo;
• Dados financeiros: chave Pix, dados bancários (agência/conta para transferências), dados de cartão de crédito/débito (processados por provedores de pagamento certificados PCI-DSS — a 939bet não armazena o número completo do cartão);
• Documentos KYC: imagens de documentos de identidade, selfie com documento, comprovante de residência.

2.2 Dados Coletados Automaticamente

• Dados de acesso e navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, dispositivo utilizado, páginas acessadas, horários de acesso;
• Dados de geolocalização aproximada: país e estado inferidos a partir do endereço IP (não coletamos geolocalização precisa via GPS sem consentimento explícito);
• Dados de comportamento na plataforma: apostas realizadas, jogos acessados, valor e frequência de transações, histórico de bônus utilizados;
• Cookies e tecnologias similares: conforme detalhado na Seção 9 desta Política.

2.3 Dados Recebidos de Terceiros

• Provedores de pagamento: confirmações de transações e alertas de risco de fraude;
• Parceiros de verificação de identidade: resultado de validação de documentos e verificação de listas restritivas (PEP, sanções);
• Afiliados e parceiros de marketing: identificador de origem de cadastro (sem dados pessoais adicionais além do necessário para atribuição).

Art. 3 Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela 939bet são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

Art. 4 Bases Legais para o Tratamento (LGPD)

Nos termos do artigo 7.º da LGPD, o tratamento de dados pessoais pela 939bet fundamenta-se nas seguintes hipóteses legais:

• Execução de contrato (art. 7.º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário ao criar sua conta na plataforma;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7.º, II): verificação de identidade (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro, cumprimento de determinações da SPA e demais autoridades regulatórias;
• Legítimo interesse do Controlador (art. 7.º, IX): prevenção a fraudes, segurança da plataforma, análise de comportamento de jogo para fins de jogo responsável — sempre ponderado com os direitos e liberdades fundamentais do Usuário;
• Consentimento (art. 7.º, I): envio de comunicações de marketing, uso de cookies não essenciais e compartilhamento de dados com parceiros de publicidade — sempre com possibilidade de revogação.

Art. 5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 939bet pode compartilhar dados pessoais com as seguintes categorias de terceiros, sempre na medida estritamente necessária para cada finalidade:

• Provedores de pagamento e carteiras digitais: Pix (Banco Central), Mercado Pago, PicPay, Visa, Mastercard, Elo — para processamento de transações financeiras;
• Prestadores de serviços de verificação de identidade (KYC): empresas especializadas em validação de documentos e consulta a listas de PEP (Pessoas Expostas Politicamente) e sanções internacionais;
• Prestadores de serviços de tecnologia: serviços de hospedagem, computação em nuvem, segurança cibernética e análise de dados — sob obrigações contratuais de confidencialidade e proteção de dados compatíveis com a LGPD;
• Autoridades governamentais e regulatórias: SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Receita Federal e demais autoridades competentes, mediante obrigação legal;
• Parceiros de jogo responsável: organizações de apoio ao jogo responsável, em casos onde o compartilhamento seja essencial para a proteção do Usuário — com dados minimizados e, quando possível, pseudonimizados.

A 939bet não vende, não aluga e não comercializa dados pessoais de seus usuários a terceiros para qualquer finalidade.

Art. 6 Transferência Internacional de Dados

Em virtude da natureza internacional da plataforma 939bet, alguns dados pessoais podem ser transferidos para servidores ou prestadores de serviços localizados fora do Brasil. Quando isso ocorre, a 939bet adota as seguintes salvaguardas:

• Transferência para países ou organizações internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD (art. 33, I);
• Utilização de cláusulas contratuais padrão que garantam obrigações de proteção de dados equivalentes às exigidas pela LGPD (art. 33, II);
• Adoção de normas corporativas globais ("Binding Corporate Rules") quando aplicável.

As transferências são realizadas exclusivamente para finalidades legítimas descritas nesta Política e com o menor volume de dados pessoais necessário.

Art. 7 Armazenamento e Medidas de Segurança

A 939bet implementa medidas técnicas e administrativas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado. Entre as medidas adotadas:

• Criptografia em trânsito: protocolo TLS 1.3 / SSL 256-bit em todas as comunicações entre o Usuário e a plataforma;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados com criptografia AES-256;
• Controle de acesso: acesso aos dados pessoais restrito a colaboradores com necessidade operacional justificada, mediante autenticação multifator;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão e monitoramento 24/7 para identificação de atividades suspeitas;
• Pseudonimização: aplicada sempre que possível para reduzir o risco em casos de incidente de segurança;
• Testes de penetração: avaliações periódicas de segurança conduzidas por especialistas independentes.

Art. 8 Prazo de Retenção dos Dados

Os dados pessoais são retidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, respeitados os seguintes critérios:

• Dados de conta ativa: mantidos durante toda a vigência do relacionamento contratual entre o Usuário e a 939bet;
• Dados de transações financeiras: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após a realização da transação, em conformidade com a legislação antilavagem (Lei 9.613/1998) e obrigações fiscais;
• Documentos KYC: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, por obrigação regulatória;
• Dados de comportamento e logs de acesso: retidos por 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, dependendo da finalidade específica;
• Dados para fins de marketing (com consentimento): retidos até a revogação do consentimento pelo Usuário.

Após o término do prazo de retenção, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de modo que não possam ser associados ao titular.

Art. 9 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A 939bet utiliza cookies e tecnologias similares (web beacons, pixels, armazenamento local) para melhorar a experiência do Usuário na plataforma. Os cookies são classificados em:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da plataforma, como autenticação de sessão e segurança. Não podem ser desativados sem prejudicar o uso do serviço;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações sobre como os Usuários interagem com a plataforma para fins de melhoria do serviço. Utilizamos ferramentas de análise com dados anonimizados ou pseudonimizados;
• Cookies de funcionalidade: permitem que a plataforma lembre preferências do Usuário (idioma, configurações de conta);
• Cookies de publicidade (com consentimento): utilizados para exibir conteúdo relevante ao perfil do Usuário, com possibilidade de opt-out a qualquer momento.

O Usuário pode gerenciar as preferências de cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode impactar o funcionamento da plataforma.

Art. 10 Como Exercer seus Direitos de Titular

Para exercer qualquer um dos direitos garantidos pela LGPD (descritos na Seção de destaques desta Política), o Usuário deve:

1. Enviar solicitação para [email protected] com o assunto "LGPD – [Tipo de Solicitação]";
2. Informar nome completo, CPF e endereço de e-mail cadastrado na 939bet;
3. Descrever claramente o direito que deseja exercer e, quando aplicável, os dados específicos envolvidos;
4. Aguardar confirmação de recebimento em até 3 (três) dias úteis e resposta definitiva em até 15 (quinze) dias úteis, conforme prazo estabelecido pela LGPD.

Caso o Usuário não obtenha resposta satisfatória, pode peticionar à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), conforme previsto no art. 18, § 1.º da LGPD.

Art. 11 Proteção de Dados de Menores de Idade

A plataforma 939bet é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos de idade. A 939bet não coleta, trata ou armazena intencionalmente dados pessoais de menores de idade.

Caso a 939bet tome conhecimento de que dados de menores de 18 anos foram coletados sem o consentimento parental adequado, tais dados serão eliminados imediatamente dos sistemas da plataforma, a conta será encerrada e os valores depositados serão devolvidos ao responsável legal, nos termos da legislação aplicável.

Se você acredita que dados de um menor foram coletados inadvertidamente pela 939bet, entre em contato imediatamente pelo e-mail [email protected].

Art. 12 Alterações nesta Política de Privacidade

A 939bet reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, exigências regulatórias ou melhorias no serviço. Quando alterações relevantes forem realizadas:

• A data de "Última atualização" no topo deste documento será revisada;
• Um aviso em destaque será exibido na plataforma;
• Para alterações materiais que afetem significativamente os direitos dos Usuários, um e-mail de notificação será enviado ao endereço cadastrado.

O uso continuado da plataforma 939bet após a publicação de alterações constitui aceitação tácita da nova versão da Política de Privacidade.

Art. 13 Contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nos termos do art. 41 da LGPD, a 939bet designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer) para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares de dados e a ANPD.

Para questões relacionadas à privacidade, proteção de dados e ao exercício dos direitos previstos na LGPD, entre em contato com o DPO da 939bet pelos seguintes meios:

• E-mail: [email protected] — assunto: "LGPD – DPO"
• Chat ao vivo: disponível 24/7 na plataforma — solicite falar com o setor de Proteção de Dados
• WhatsApp: +55 11 9 0000-0000 — envie mensagem com o assunto "Privacidade LGPD"

O prazo de resposta pelo canal do DPO é de até 15 (quinze) dias úteis para solicitações de direitos dos titulares, conforme determina o art. 18, § 3.º da LGPD.